1. Aviso Geral
A plataforma Target Zone é uma ferramenta de software para gerenciamento administrativo de clubes de tiro. Este documento contém avisos legais importantes que você deve ler antes de utilizar nossos serviços.
2. Natureza do Serviço
2.1 Ferramenta de Gestão
A Target Zone é exclusivamente uma ferramenta de software para:
- Gerenciamento administrativo de clubes de tiro
- Controle de membros e filiados
- Gestão de processos
- Organização de sessões e baias
2.2 O que NÃO Somos
A Target Zone NÃO é:
- Um clube de tiro ou estabelecimento físico
- Uma empresa de venda de armas ou munições
- Um serviço de despachante documentalista
- Uma consultoria jurídica ou regulatória
- Uma instituição financeira ou gateway de pagamento
3. Responsabilidade Legal do Cliente
3.1 Cumprimento de Leis sobre Armas de Fogo
O Cliente (clube de tiro) é integralmente responsável por:
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003):
- Obter e manter todas as licenças e autorizações necessárias
- Verificar a regularidade de porte/registro de armas de filiados
- Cumprir regulamentações do Comando do Exército e Polícia Federal
- Manter livros de registro conforme exigências legais
- Reportar ocorrências às autoridades competentes
- Cumprir normas de segurança em estandes de tiro
Regulamentações do Exército e Polícia Federal:
- Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados
- Normas para aquisição, registro e tráfego de armas
- Controle de munições e materiais controlados
3.2 Responsabilidade Civil e Criminal
O Cliente é responsável por:
- Acidentes ou incidentes envolvendo armas de fogo
- Uso indevido das instalações por terceiros
- Violações de segurança por parte de membros
- Danos causados a terceiros
A Target Zone não assume qualquer responsabilidade por:
- Acidentes em estandes de tiro
- Uso ilegal de armas por membros
- Violações de regulamentações pelo Cliente
- Decisões operacionais do clube de tiro
3.3 Verificação de Documentação
O Cliente deve:
- Verificar autenticidade de documentos de filiados
- Confirmar validade de Certificados de Registro (CR)
- Consultar bases de dados oficiais quando necessário
- Manter cópias de documentos conforme exigências legais
A Target Zone:
- Apenas armazena informações inseridas pelo Cliente
- Não verifica autenticidade de documentos
- Não consulta bases de dados governamentais
- Não valida regularidade de registros de armas
4. Limitações do Software
4.1 Não Substituição de Profissionais
A plataforma NÃO substitui:
- Advogados ou consultores jurídicos
- Despachantes documentalistas credenciados
- Contadores ou auditores
- Consultores de segurança
- Peritos em armas de fogo
4.2 Assistência Jurídica
NÃO FORNECEMOS:
- Consultoria jurídica
- Interpretação de leis ou regulamentos
- Representação perante autoridades
- Pareceres legais
- Defesa em processos administrativos ou judiciais
Recomendação: Sempre consulte um advogado especializado em legislação de armas de fogo para orientações específicas.
4.3 Serviços de Despachante
O módulo "Despachante" da plataforma:
- É uma ferramenta de gestão de processos
- Não substitui despachantes credenciados
- Não garante aprovação de documentos
- Não tem relação com o Comando do Exército, Polícia Federal, ou órgãos reguladores
Para serviços de despachante, contrate profissionais credenciados e especializados.
5. Precisão das Informações
5.1 Dados Inseridos pelo Cliente
O Cliente é responsável por:
- Precisão e atualidade dos dados inseridos
- Verificação de informações antes de cadastrar
- Correção de erros e inconsistências
- Validação de documentos anexados
A Target Zone:
- Armazena dados conforme inseridos pelo Cliente
- Não valida precisão ou veracidade de informações
- Não é responsável por dados incorretos ou desatualizados
5.2 Relatórios e Análises
Relatórios financeiros e analíticos:
- Baseiam-se exclusivamente em dados inseridos pelo Cliente
- Não constituem consultoria contábil ou financeira
- Não substituem demonstrativos contábeis oficiais
- Devem ser validados por profissionais qualificados
6. Segurança e Disponibilidade
6.1 Esforços de Segurança
Implementamos medidas robustas de segurança, mas:
- Nenhum sistema é 100% seguro
- Violações de segurança podem ocorrer apesar de precauções
- Não garantimos proteção absoluta contra hackers ou malware
- Vulnerabilidades podem existir e serem descobertas
6.2 Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter disponibilidade de 99,5%, mas:
- Interrupções podem ocorrer
- Manutenções programadas podem afetar acesso
- Eventos de força maior estão fora de nosso controle
- Problemas de terceiros (hosting, internet) podem causar indisponibilidade
6.3 Backup de Dados
Realizamos backups regulares, mas:
- Recomendamos fortemente que você faça seus próprios backups
- Perda de dados pode ocorrer em circunstâncias excepcionais
- Restaurações podem não recuperar 100% dos dados
- Há limite de tempo para recuperação de dados (30 dias)
AÇÃO RECOMENDADA: Exporte regularmente seus dados críticos.
7. Integração com Terceiros
7.1 Gateways de Pagamento
Utilizamos gateways de terceiros (MercadoPago, Stripe, PayPal, PicPay, PagSeguro):
- A Target Zone não processa pagamentos diretamente
- Não armazenamos dados de cartões de crédito
- Transações são regidas pelos termos dos gateways
- Disputas de pagamento devem ser resolvidas com o gateway
7.2 Serviços de Terceiros
Firebase, Sentry, Cloudflare e outros serviços:
- Têm suas próprias políticas de privacidade e termos de uso
- Podem ter interrupções independentes
- Estão sujeitos a mudanças por seus provedores
A Target Zone não é responsável por:
- Falhas de serviços de terceiros
- Mudanças em APIs ou funcionalidades
- Violações de segurança em sistemas de terceiros
- Alterações de preços ou descontinuação de serviços
8. Avisos Financeiros
8.1 Não Somos Instituição Financeira
A Target Zone:
- Não é banco, cooperativa de crédito ou instituição financeira
- Não oferece serviços bancários
- Não concede crédito ou empréstimos
- Não garante operações financeiras
8.2 Gestão Financeira
O módulo financeiro:
- É ferramenta de controle administrativo
- Não substitui sistemas contábeis oficiais
- Não garante conformidade fiscal
- Deve ser validado por contador
8.3 Impostos e Tributação
Você é responsável por:
- Calcular e recolher impostos aplicáveis
- Emitir notas fiscais conforme legislação
- Cumprir obrigações acessórias
- Consultar contador sobre tratamento tributário
A Target Zone não fornece consultoria tributária.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1 Conformidade LGPD
Nos esforçamos para cumprir a LGPD, mas:
- Você é corresponsável pela conformidade
- Como Controlador, você deve obter consentimentos necessários
- Você deve responder a solicitações de titulares
- Você deve notificar a ANPD sobre incidentes quando exigido
9.2 Papéis na LGPD
- Cliente (Clube de Tiro): Controlador de dados de filiados
- Target Zone: Operador de dados em nome do Cliente
- Responsabilidades compartilhadas conforme DPA
10. Menores de Idade
10.1 Restrição de Idade
Serviços restritos a maiores de 18 anos.
Menores de 18 anos NÃO podem:
- Criar contas na plataforma
- Ser cadastrados como usuários
- Utilizar serviços mesmo com autorização de pais
Exceção: Menores podem ser cadastrados como filiados quando:
- Permitido pela legislação local
- Acompanhados por responsável legal
- Com autorização expressa dos pais
- Conforme regulamentação do clube
11. Força Maior
Não somos responsáveis por falhas causadas por:
Eventos Naturais:
- Terremotos, inundações, incêndios
- Tempestades, raios
- Epidemias ou pandemias
Eventos Humanos:
- Guerras, terrorismo, distúrbios civis
- Greves ou conflitos trabalhistas
- Atos governamentais (bloqueios, censura)
Eventos Tecnológicos:
- Falhas de infraestrutura de internet
- Ataques DDoS em larga escala
- Blecautes ou falhas de energia
Durante eventos de força maior, faremos esforços razoáveis para minimizar impactos.
12. Uso Internacional
12.1 Legislação de Exportação
Se você utiliza a plataforma fora do Brasil:
- Você é responsável por cumprir leis locais
- Leis de controle de exportação podem se aplicar
- Dados sobre armas podem estar sujeitos a restrições
12.2 Uso Internacional
A plataforma é projetada para:
- Clubes de tiro no Brasil
- Conformidade com legislação brasileira
Se você está em outro país:
- Verifique compatibilidade com leis locais
- Consulte advogado local
- Adaptações podem ser necessárias
13. Avisos Específicos por Módulo
13.1 Módulo Range (Gerenciamento de Membros)
Aviso: Verificação de regularidade de membros é responsabilidade do clube.
13.2 Módulo Despachante (Processos)
Aviso: Software não substitui despachante profissional credenciado.
13.3 Módulo Financial (Financeiro)
Aviso: Não substitui sistemas contábeis oficiais. Consulte contador.
13.4 Módulo Store (Loja)
Aviso: Venda de armas e munições sujeita a regulamentação específica. Consulte advogado.
13.5 Módulo Analyst (Análises)
Aviso: Não substitui analista profissional credenciado.
14. Declaração de Independência
A Target Zone é uma empresa independente e não possui afiliação, endosso ou parceria oficial com:
- Comando do Exército Brasileiro
- Polícia Federal
- Taurus, CBC, Imbel ou fabricantes de armas
- Clubes de tiro específicos (exceto relação de cliente)
- Organizações governamentais
Menções a essas entidades são apenas contextuais ou técnicas.
15. Recursos e Referências
15.1 Legislação Relevante
Armas de Fogo:
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
- Decreto nº 9.847/2019 (Regulamentação)
- Portarias do Comando do Exército
Proteção de Dados:
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
15.2 Onde Obter Ajuda Profissional
Consultoria Jurídica:
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): www.oab.org.br
- Advogados especializados em Direito Desportivo e Armas
Consultoria Contábil:
- CRC (Conselho Regional de Contabilidade)
- Contadores especializados em clubes e associações
16. Reconhecimento e Aceitação
AO UTILIZAR A PLATAFORMA TARGET ZONE, VOCÊ RECONHECE QUE:
- Leu e compreendeu estes Avisos Legais e Disclaimers
- Concorda com todas as limitações de responsabilidade
- Assume integral responsabilidade pelo cumprimento de leis aplicáveis
- Compreende que a Target Zone é apenas uma ferramenta de software
- Não dependerá da plataforma como única fonte de informação crítica
- Consultará profissionais qualificados quando necessário
- Manterá backups próprios de dados críticos
- Aceita os riscos inerentes ao uso de sistemas computacionais
SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES AVISOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.
17. Contato para Questões Legais
Para questões sobre estes Avisos:
E-mail: contato@targetzone.com.br
Telefone/WhatsApp: +55 62 98655-0399
Endereço:
FOX DEVELOPMENT LTDA
Av V 7, S/N, Quadra 317 Lote 01 Casa 02 Sala 03, Cidade Vera Cruz
CEP: 74.937-620 - Aparecida de Goiânia/GO
CNPJ: 27.979.694/0001-07
Data de vigência: 08 de março de 2026 | Versão: 1.0